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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nova Crixás através do(a) Resolução n° 002/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3385-3139

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