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FILTRO

A Resolução não possui anexo.

Resolução 002/2022

DATA DE ASSINATURA

16/09/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

002

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº002/2022 - "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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